ENCOMENDAS ONLINE – https://docelourinha.pt

1. PARTES CONTRAENTES

Estas Condições Gerais de Venda são acordadas entre:

Doce Lourinhã
Proprietária: Sílvia Baptista
NIF: 224903942
Morada: Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, 22B, 2530-108 Lourinhã, Portugal
Email: doce.lnh@gmail.com
Telefone: 910 121 280 (Chamada para a rede móvel nacional)

doravante designada por “Doce Lourinhã”, e

As pessoas que pretendam efetuar compras através do website https://docelourinha.pt, doravante designadas por “Consumidor” ou “Utilizador”.

As presentes condições aplicam-se única e exclusivamente a consumidores finais (pessoas singulares que atuam com fins não profissionais ou comerciais).

Ao efetuar uma encomenda no website docelourinha.pt, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições de Venda.

2. OBJETO

As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto definir as condições gerais de venda entre a Doce Lourinhã e o Consumidor, nomeadamente no que respeita às modalidades de encomenda, pagamento, produção, entrega e cancelamento, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e demais legislação aplicável.

3. ENCOMENDAS

Os produtos disponibilizados no website da Doce Lourinhã são produzidos artesanalmente e por encomenda.
O Consumidor poderá efetuar a sua encomenda através do formulário online, email ou contacto direto.

Durante o processo, deverá indicar:

• Os produtos pretendidos e respetivas quantidades;

• Dados pessoais e de contacto;

• Data desejada para levantamento ou entrega (sujeita a confirmação).

Após receção da encomenda, a Doce Lourinhã confirmará por email ou telefone a disponibilidade e o valor total, incluindo eventuais custos de entrega.

As encomendas só são consideradas válidas após confirmação de pagamento (total ou parcial, conforme acordado).

4. RESTRIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS COM ÁLCOOL A MENORES

Alguns dos produtos disponibilizados pela Doce Lourinhã, nomeadamente bombons e outros artigos de pastelaria que contenham licor ou bebidas alcoólicas na sua composição, possuem teor alcoólico, ainda que reduzido.

Nos termos da legislação portuguesa (Lei n.º 106/2015 e Portaria n.º 348/2013):

• É proibida a venda de produtos contendo álcool a menores de 18 anos.

• Ao efetuar uma compra no website docelourinha.pt, o Consumidor declara que tem 18 anos ou mais no momento da aquisição.

• A Doce Lourinhã reserva-se o direito de solicitar prova de idade sempre que entenda necessário, podendo cancelar a encomenda caso existam indícios de que o comprador é menor de idade.

A utilização do site e a finalização da compra pressupõem a aceitação desta condição.

5. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

O Consumidor poderá solicitar o cancelamento da encomenda no prazo máximo de 24 horas após a confirmação, desde que a produção ainda não tenha sido iniciada.

Após o início da preparação dos produtos, não será possível cancelar a encomenda, uma vez que os artigos são confecionados especificamente para o cliente.

Os pedidos de cancelamento devem ser feitos por email: doce.lnh@gmail.com ou telefone: 910 121 280.

6. PREÇOS

Todos os preços apresentados no website docelourinha.pt estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.

Os preços podem variar conforme o tipo de produto, quantidade, personalização e data de entrega.

A Doce Lourinhã reserva-se o direito de alterar preços e promoções sem aviso prévio, não afetando as encomendas já confirmadas.

7. PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado através de:

• Referência MB 

• MB way

A produção inicia-se após confirmação do pagamento.

8. ENTREGA E LEVANTAMENTO

As entregas podem ser efetuadas:

• No local da Doce Lourinhã, mediante levantamento pelo cliente;

• Por envio para todo o território nacional (Portugal Continental), através de transportadora ou correios, com custos de envio aplicáveis conforme peso, volume e destino. (nota: alguns produtos não reúnem condições para serem enviados)

Após confirmação da encomenda, o Consumidor será informado dos custos e prazos de entrega, que variam conforme:

• o destino,

• o tipo de transporte,

• o prazo pretendido,

• a natureza dos produtos.

O prazo de produção e entrega é acordado individualmente, dependendo do tipo e quantidade de produtos encomendados.

A Doce Lourinhã compromete-se a respeitar os prazos acordados, salvo motivo de força maior.

9. PRODUTOS ARTESANAIS

Todos os produtos são confecionados artesanalmente, podendo apresentar ligeiras variações de forma, cor ou decoração, o que constitui uma característica natural da produção manual e não motivo de reclamação.

10. DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de:

“Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorar ou de ficarem rapidamente fora de prazo.”

Dado que os produtos da Doce Lourinhã são perecíveis e produzidos por encomenda, não são aceites devoluções nem trocas, salvo em caso de erro de produção ou produto defeituoso imputável à empresa.

Em caso de não conformidade, o Consumidor deverá contactar-nos de imediato (no prazo máximo de 24 horas após a entrega) através do email doce.lnh@gmail.com, anexando fotografias e descrição do problema.

11. PROVA DE COMUNICAÇÃO

As partes acordam que os registos informatizados mantidos pela Doce Lourinhã constituem prova das comunicações, encomendas e pagamentos efetuados entre ambas.
As faturas são emitidas em formato digital e enviadas por email.

12. RESPONSABILIDADE

A Doce Lourinhã não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de entrega devida a causas alheias ao seu controlo, incluindo greves, falhas de transporte ou condições meteorológicas adversas.

As imagens e descrições dos produtos no website são meramente ilustrativas e podem apresentar pequenas diferenças em relação ao produto final.

13. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Doce Lourinhã garante a confidencialidade e segurança dos dados pessoais dos seus clientes, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679).
Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

14. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios (RAL):

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

15. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

O consumidor pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
www.livroreclamacoes.pt

16. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o foro da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer à sua área de residência.

Versão em vigor: 23/10/2025